Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata. Extinção com base em desistência tácita. Hipótese não contemplada na legislação processual. Falta de intimação pessoal da parte. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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