Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Predial e territorial urbano. Fundamentação legal que não guarda pertinência com o tributo apontado nas certidões de dívida ativa. Requisitos de validade do título executivo. Ausência. Vício que afeta o lançamento e/ou a própria inscrição do crédito. Substituição das certidões de dívida ativa. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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