Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Cominatória. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Determinação de exibição de extratos bancários. Imposta sanção por crime de desobediência. Descabimento. Hipótese em que, se não cabe multa, que constitui sanção de natureza pecuniária, não se pode falar em crime. Imposição afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote