Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal. Caracterização. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito. Escoriações na região cervical lateral e antebraço direito. Violência doméstica. Hipótese. Art. 129, § 9º, do Código de Penal. Conjunto probatório suficiente para o Decreto condenatório. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote