Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Limitação do desconto mensal, na conta corrente destinada ao recebimento de sálario, a 30% do valores creditados. Aplicação analógica da Lei 10820/2003 e Decreto 4840/03. Ônus da instituição financeira quanto à verificação e fiscalização da preexistência de outras operações da espécie. Adequação ao percentual disciplinado pela legislação. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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