Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7002.9100

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Pretensão ao depósito judicial de parcelas em valores que entende devidos. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.

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