Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7002.1100

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Admissibilidade. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome da autora, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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