Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7001.9400

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Consumidora que aderiu ao contrato de uso do cartão, fez uso abusivo do mesmo, gerando inadimplemento reiterado das obrigações contratuais assumidas. Cancelamento do cartão não solicitado. Ajuizamento, porém, de pretensão declaratória de inexigibilidade de débito decorrente de uso do cartão, cumulada com indenização. Inadmissibilidade. Existência incontroversa da dívida de responsabilidade da autora. Reconhecimento. Inexistência de responsabilidade do banco por dano moral suportado pela demandante. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso da autora negado e provido o recurso do réu.

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