Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Mandado de segurança. Sendo a ação de rito sumário especial destinada a afastar ofensa a direito subjetivo individual ou coletivo, privado ou público, através de ordem corretiva ou impeditiva da ilegalidade a ser cumprida pela autoridade coatora, inadmissível a proposição em face de pessoa jurídica de direito privado e não de autoridade, versando sobre ato de gestão comercial decorrente de contrato firmado com concessionária de serviço público. Remessa oficial provida. Processo extinto.

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