Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência do tributo sobre prémoldados fabricados pela própria empreiteira. Descabimento. Na construção civil, em se tratando de obra sob o regime de empreitada, a utilização de peças pré-moldadas fabricadas pela empresa construtora, para serem montadas em edificação específica, sem comercialização individual, não pressupõe a incidência do ICMS, porquanto inexiste base de cálculo para o tributo. Pré-moldados somente podem ser incorporados às obras específicas, uma vez que são feitos sob medida. Não podem ser considerados, portanto, mercadoria. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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