Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7001.5900

1 - TJSP Competência recursal. Ação indenizatória proposta contra concessionária de serviço público com personalidade jurídica de Direito Privado. Competência que é definida em razão da matéria, e não pela qualidade da parte como ente público. Matéria afeta à Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido com a remessa dos autos à Seção Competente.

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