Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido, ou, subsidiariamente, do valor integral das parcelas. Ausência de recusa por parte do banco agravado do recebimento do valor integral de cada parcela. Todavia, admissibilidade do depósito nos valores que o agravante entende devidos. Depósito que, contudo, não elide a mora, nem afasta os seus efeitos. Mera alegação de pagamento elevado, desacompanhada de prova convincente da existência de qualquer abuso, não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43, nem tampouco, medidas coercitivas visando a retomada do veículo. Recurso parcialmente provido.

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