Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7001.1900

1 - TJSP Recurso. Deserção. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Compromisso de compra e venda. Pretensão recursal restrita ao pagamento da multa contratual devida pelo descumprimento de obrigação. Preparo que deve guardar relação com o proveito almejado com o recurso. Valor recolhido pela apelante que se mostra correto, pois equivale a 2% (dois por cento) do benefício pretendido com a interposição do recurso. Deserção afastada. Preliminar rejeitada.

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