Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7000.8000

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Exigência de prova da miserabilidade visando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício. Admissibilidade. Declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o Juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF