Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7000.7700

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Impugnação. Rejeição. Ausência de demonstração de que a constrição sobre percentual do faturamento inviabilize seu funcionamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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