Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Intimação para juntada de documentos comprobatórios de rendimentos para apreciação do benefício pretendido. Inércia. Preclusão caracterizada. Gratuidade da justiça novamente postulada em apelação e sem o recolhimento do preparo. Ausência de demonstração de alteração na situação financeira. Deserção configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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