Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de reembolso de despesas relativas a introdução de marca-passo em cirurgia de emergência. Inadmissibilidade. Contrato anterior à Lei 9656/1998 e ao CDC. Irrelevância. Submissão ao último diploma legal. Necessidade. Limitação que implica negativa de atendimento e exclusão ofensiva ao direito do consumidor. Recurso não provido neste aspecto.

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