Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Negociação de imóvel na planta. Ação de repetição de indébito. Pagamento de quantias consideradas indevidas. Ajuste prévio entre vendedora e corretora para esta atuar segundo interesses daquela, levando o imóvel a conhecimento do consumidor. Imposição do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente. Típica hipótese de «venda casada. Abusividade. Reconhecimento. Cobrança abusiva de serviço de assessoria técnicoimobiliária e jurídica. Restituição devida. Rejeição, entretanto, do pedido de devolução em dobro. Recurso provido em parte.

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