Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4006.3600

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Licença-prêmio. Na impossibilidade de gozo do benefício pelo advento da aposentadoria do funcionário, forçosa a conversão em pecúnia e pagamento a título de indenização com base no valor dos proventos vigentes na data em que passou à inatividade. Não incidência do redutor salarial previsto no art. 115, XII, da Constituição Estadual. Aplicação da ressalva do art. 43, § 1º, da Lei Complementar Estadual 1059/08, pela condição de agente fiscal de rendas do peticionário. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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