Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admitindo a jurisprudência a extensão dos benefícios da Lei 1060/1950 às pessoas jurídicas, desde que provada efetivamente a situação de hipossuficiência econômica, inadmissível seja beneficiada empresa que não comprova precariedade de recursos e efetiva necessidade da gratuidade, insuficiente que é a simples alegação. Recurso não provido.

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