Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Ineficácia de doação de imóvel feita pelo devedor. Reconhecimento. Inexistência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação pessoal prévia. Elementos nos autos que não permitiram a exata localização do donatário. Intimação por edital sem máculas. Existência de meio próprio para a discussão quanto ao acerto da decisão ainda não esgotado. Recurso não provido.

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