Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Recorrente que, sem justa causa, obsta o livre desenvolvimento da atividade jurisdicional, manejando recurso com reserva manifestamente protelatória. Possibilidade de impugnação dos atos judiciais prevista pelo ordenamento jurídico que não permite o uso indiscriminado destes meios. Utilização apenas para evitar preclusão de questões e retardar desfecho do processo, tumultuando seu curso. Penalidade de rigor. Recurso não provido.
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