Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4004.2400

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de intimação da decisão recorrida. Documento de apresentação obrigatória nos termos do CPC/1973, art. 525, I. Peça imprescindível para apuração da tempestividade do recurso. Impossibilidade de juntada posterior, em razão da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

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