Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido liminar, obrigando a Municipalidade a fornecer os medicamentos necessitados por pessoa portadora de hiperparatireoidismo secundário. Presença dos requisitos legais a justificar a medida de urgência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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