Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde Coletivo. Aposentadoria do beneficiário. Manutenção das condições avençadas quando da existência do vínculo empregatício, desde que computados dez anos de contribuição e assumida a integralidade dos valores das prestações mensais com a inclusão da porcentagem que cabia ao empregador. Possibilidade. Exigibilidade de expressa manifestação do aposentado, no prazo máximo de trinta dias após o desligamento, no sentido de existir interesse na manutenção do benefício. Ausência. Recurso da seguradora parcialmente provido apenas para ajustar o valor do prêmio a ser pago pelo segurado.

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