Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará judicial. Levantamento de valores depositados em conta corrente de pessoa falecida. Pedido feito por um dos herdeiros. Inicial indeferida. Descabimento. Autor que deve emendar a inicial para indicar o endereço dos herdeiros que conhece. Herdeiros desconhecidos que podem ser citados por edital. Numerário que deve ser transferido para conta judicial, a fim de que não seja consumido pelas tarifas administrativas. Recurso provido.

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