1 - TJSP Pena. Indulto. Pedido formulado através de impetração de «habeas corpus. Via inadequada. Matéria a ser analisada através de recurso próprio, ou seja, por meio de agravo em execução. Concessão nesta instância da pretensão do paciente. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Reconhecimento, no entanto, do requisito temporal para a obtenção do indulto pleno. Determinada a reapreciação da matéria pelo juízo da execução. Ordem concedida em parte.