Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Empréstimo. Desconto em conta corrente na qual depositada verba alimentar da devedora. Admissibilidade. Parcelas de empréstimo que somadas superam o teto de trinta por cento do seu salário. Descabimento. Limitação a trinta por cento. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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