Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4002.6200

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Prescrição. Inocorrência. Remuneração por tarifa ou preço público. Aplicação do art. 205, do Código Civil vigente. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF