Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Usucapião ordinária. Bem situado em ilha costeira. Causa de pedir que narra o exercício da posse sobre o bem após a CF/88. Ilhas costeiras, após a promulgação da CF/88, que passaram à propriedade da União. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Promulgação da Emenda Constitucional 46/2005 que não afasta o domínio público sobre o imóvel. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote