Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Assinante que faz uso, no exterior, de aparelho telefônico conectado à internet. Detalhamento, na fatura do serviço, dos locais e horários de utilização do sistema. Ausência de comprovação, pelo tomador do serviço, da alegação de que desligara a chave «dados do aparelho e por consequência indevidas as cobrança. Recurso não provido.

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