Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4002.2400

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Não comprovação do requisito pobreza, na acepção jurídica do termo, a justificar a concessão. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1060/50, cumulado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea. Aplicação do art. 5º, IV, parágrafo único, da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido, com determinação.

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