Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4001.8300

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Depósito efetuado com objetivo de purgar mora, realizado com atraso e em valor inferior ao efetivamente devido. Montante que não tem o condão de afastar a mora existente. Descumprimento de cláusula que previa reajuste. Inobservância de valores relativos ao IPTU. Rescisão contratual. Admissibilidade. Recurso da locatária não provido.

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