Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Âmbito. Exigindo a análise de questões relacionadas a imposto predial territorial urbano dilação probatória, não passíveis de serem apreciadas superficialmente, inadmissível a objeção, que fica reservada às hipóteses relativas às condições da ação como legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência e pagamento. Rejeição de rigor. Recurso não provido.

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