Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Audiência. Conciliação. Ausência. Hipótese que não implica em nulidade do processo. CPC/1973, art. 331. Ajuste pelas partes que não necessita da intermediação do Judiciário, e a transação pode ser celebrada a qualquer tempo, até mesmo depois do trânsito em julgado. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso improvido.

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