Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4000.3100

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Constatação de irregularidade no medidor de energia que teria gerado consumo menor do que o real. Ausência de provas cabais dessa ocorrência. Ré que não preservou o aparelho medidor de energia elétrica supostamente violado. Ausência de perícia técnica e da realização de outros procedimentos que servissem à fiel caracterização da irregularidade. Fraude não comprovada. Declaração de inexigibilidade dos débitos corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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