Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Constituição do crédito. Constituição do crédito decorrente de IPTU. Notificação. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Inocorrência. Decretação de ofício. Possibilidade. Execução fiscal não arquivada nem suspensa. CPC/1973, art. 219, § 5º, redação dada pela Lei 11.280/2006. Precedentes.
«1. Acórdão recorrido que, sequer implicitamente, manifestou-se sobre o tema. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF ... ()
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