Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0007.1700

1 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Pretensão de expedição de salvo-conduto para que os pacientes possam participar de atos de protesto em movimentação por vias públicas da capital de São Paulo sem sofrer detenção, busca ou revista pessoal, ou qualquer outra espécie de restrição ao direito de locomoção, salvo nas hipóteses legais. Perda do objeto, eis que as reivindicações já foram atendidas. Atos de protesto que não mais subsistem no âmbito do município de São Paulo. Impetração prejudicada. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF