Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Pretensão de alteração da forma de cálculo das tarifas cobradas pelo serviço. Alegação de que a tarifa seria desproporcional ao volume de água efetivamente recolhido pela rede de esgoto. Validade da cobrança fundada em critério adotado pelo art. 5º, do Decreto Estadual 41446/96. Constitucionalidade da cobrança por simples avaliação, com base no volume de água consumido. Critério adotado por questões de política tarifária. Improcedência da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição do indébito. Recurso da ré provido e prejudicados os recursos da autora.

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