Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0006.6700

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Apontamento de saldo não reconhecido. Extravio comunicado à autoridade policial no dia da ocorrência. Responsabilidade do réu. Ônus da prova a seu cargo, pois, se alega que foi o cliente que utilizou o cartão, deve estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. Negativação indevida. Ressarcimento necessário. Recurso provido.

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