Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança. Mensalidades escolares. Dívida exigível, vencida e impaga. Cobrança devida. Sentença mantida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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