Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de necessitados. Insuficiência. Condições pessoais dos requerentes que não permitem a concessão. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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