Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Execução de sentença. Pleito inicial relativo à Gratificação por Atividade de Polícia, quando o correto seria Gratificação por Atividade Penitenciária. Procedência do pedido, com trânsito em julgado. Equívoco que não foi alegado pela FESP na fase de conhecimento. Coisa julgada. Possibilidade material de execução do julgado, mormente diante do evidente equívoco material, corrigível de ofício nesta sede. Decisão reformada. Recurso provido.

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