1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Aluna com Síndrome de Down. Pretensão de inclusão de professor auxiliar em sala de aula. Estado que tem o dever de inclusão educativa da pessoa deficiente, preferencialmente na rede regular de ensino. Hipótese em que já estão sendo ministradas aulas de reforço à agravante em outros período e escola, com trabalhos desenvolvidos relacionados com o mesmo conteúdo da sala regular. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Recurso não provido.