Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0005.1300

1 - TJSP Contrato. Empréstimo bancário. Revisão. Financiamento de veículo. Cobrança de tarifas diversas. Previsão contratual e autorização do Banco Central. Admissibilidade da cobrança. Ação revisional improcedente. Recurso provido.

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