Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0004.5100

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Comprovação do estado de hipossuficiência. Necessidade. Aplicação dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, da Lei 1060/50, e do CF/88, art. 5º, LXXIV. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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