Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0004.0600

1 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Execução por título extrajudicial. Protesto de duplicatas virtuais com comprovante de entrega de mercadorias, atestando a remessa e o recebimento do produto. Eficácia executiva plena das cártulas. Subscrição do canhoto anexo à nota fiscal fatura. Aceite presumido. Desnecessidade de exibição do original do título. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF