Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Doação de bem imóvel. Comprovação de que a data da alienação ou transmissão da propriedade ocorreu após a citação para a demanda, independente da data do registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inexistência. Hipótese em que a doação, por meio de escritura pública, ocorreu antes mesmo de ser firmado o contrato de mútuo que deu ensejo a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

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