Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do repasse do PIS e da COFINS na tarifa de energia elétrica. Descabimento. Aplicação da Súmula 659, do Supremo Tribunal Federal. Legitimidade da cobrança. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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