Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Fornecimento de passagens pela Municipalidade através de convênio firmado com empresa de transporte. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica caracterizada. Hipótese em que a empresa de transporte se recusou a emitir passagem de volta de forma ilegítima. Requisição da autora válida, pois ainda dentro do prazo do convênio. Dano material caracterizado. Restituição do valor. Necessidade. Recurso nesta parte improvido.

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